Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.

Alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova oral que deve ser afastada. Locação estabelecida entre as partes através de contrato escrito. Distrato que deveria respeitar a mesma forma empregada no contrato. Inteligência do CCB, art. 472. Desocupação do imóvel que deve ser comprovada por meio da apresentação de termo de entrega de chaves ou da propositura de ação consignatória (prova documental). Não comprovada a entrega das chaves, imperioso reconhecer o dever do locatário de pagar pontualmente os aluguéis e demais encargos locatícios até o efetivo término da relação locatícia (Lei, art. 23, I 8.245/91). R. Sentença mantida. ... (Continua)