Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público - Livramento condicional - Descumprimento de condição facultativa noticiada após o decurso do período de prova - Não cabimento da revogação postulada - Inteligência dos CP, art. 90 e LEP art. 140 - Súmula 617/Colendo STJ - Extinção da pena privativa de liberdade bem decretada - Recurso improvido.