Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais. Anotação de operação com prejuízo no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). Sentença de improcedência. Insurgência do autor. O Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR) é banco de dados destinado à consulta de caráter reservado, que se presta a conferir subsídios à avaliação de riscos para fins de contratações financeiras. Sistema que não se confunde com órgãos de proteção ao crédito. Encaminhamento de informações pelas instituições financeiras que é obrigatório e independe do adimplemento da operação, conforme Resolução CMN 5.037/22. Quitação posterior de acordo que não implica retirada da operação do histórico do sistema. Ausência de prévia notificação do consumidor a respeito da inserção de informações que, por si só, não tem o condão de acarretar danos morais indenizáveis. Inexistência de comprovação de abalo ao crédito. Recurso desprovido... (Continua)