Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONSERVAÇÃO DA RODOVIA.

Interesse de agir. Atendimento da condição da ação. Adequação da via eleita. Juízo positivo de admissibilidade. A motivação empregada pela sentença, que reconheceu a inadequação da via eleita, considera que a parte formulou pedido de fornecimento de transcrições de ligações e imagens de câmeras da rodovia, denominando a ação como obrigação de fazer e não obrigação de dar. Hipótese de cumulação do pedido de fornecimento de meios de provas e de indenização decorrente de acidente derivado de objeto na pista. Possibilidade de interpretação do pedido, possibilitando que a marcha processual se desenvolva na mesma demanda, sem a necessidade de ajuizamento de nova ação. Inteligência do CPC, art. 322, § 2º. Princípios da primazia do julgamento de mérito e melhor aproveitamento dos atos processuais asseguram a efetividade da tutela e, com isso, a promessa constitucional de inafastabilidade do controle jurisdicional. Viabilidade da retomada da marcha processual para a atividade cognitiva em torno da atribuição do dever de indenizar. Sentença anulada com determinação de prosseguimento da demanda. ... (Continua)