Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO -
Réu confesso, que se conforma com a condenação e busca a redução da pena, a fixação de regime diverso do fechado, bem como a restituição do telefone celular e da motocicleta apreendidos - Pena e regime prisional fechado adequados - Réu com maus antecedentes e reincidente - Recurso não provido... ()
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