Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Tutela Cautelar Antecedente para obstar atos de turbação de demolição praticados pela Municipalidade - Afronta ao CF/88, art. 5º no que tange ao Direito à Propriedade - Pedido da agravante de reforma da decisão que concedeu tutela de urgência para fins de desocupação e demolição - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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