Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Crédito associativo. Previsão de cobrança de correção monetária do saldo devedor do contrato, reajustado pelo INCC, após o habite-se do empreendimento. Correção monetária que é mera atualização do valor da moeda em decorrência da inflação ocorrida no período, medida pelo índice do setor da construção civil (INCC-DI), escolhido pelas partes. Termo de confissão de dívida. Validade. Precedentes. Valores devidos a serem apurados em regular liquidação. Reconhecimento. Recurso da ré reconvinte provido em parte... (Continua)