Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu. Credibilidade dos relatos policiais. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Inviável a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Reincidência específica, atos infracionais e não comprovação de atividade lícita, a demonstrar que o réu se dedicava a atividades delituosas. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso defensivo não provido.