Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de lançamento tributário. IPTU. Município de São Vicente. Classificação do imóvel em categoria mais elevada que importou na majoração do tributo devido. Perícia realizada, concluindo o expert ter sido o imóvel enquadrado em categoria equivocada. De acordo com o padrão da construção do imóvel, tais como estrutura, acabamentos, conservação e outros elementos, o bem enquadra-se na subclasse «B, não na subclasse «A, o que significa permitir uma tributação mais adequada, de acordo com o perfil do imóvel e suas características construtivas, premissas, ademais, fundamentadas na Lei Municipal 2.269/89. Enquadramento do imóvel em categoria diversa daquela prevista na legislação local. Irresignação da Municipalidade assentada em equívoco da conclusão pericial que, todavia, não restou demonstrada. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)