Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A RECEITA FEDERAL, PARA PENHORA DE VALORES DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DADO QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA É CONSTITUÍDA PELA TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS DO CONTRIBUINTE, DE VÁRIAS NATUREZAS. VERBA ADEMAIS, QUE REPRESENTA EXCEDENTE DE TRIBUTO PAGO EM ADIANTAMENTO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO