Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal envolvendo IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCDRSD).

A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, que alegava ilegitimidade passiva com base na alienação dos imóveis atrelados à exação. No entanto, foi constatado que à época dos fatos geradores, a propriedade dos bens ainda estava registrada em nome da agravante, aplicando-se, assim, os arts. 34 do CTN e 1.245 do Código Civil. Além disso, a transferência de responsabilidade tributária não ocorre com base em contrato de compromisso de compra e venda, conforme entendimento consolidado pelo Tema 122 do STJ. Por fim, no caso dos imóveis sob regime de alienação fiduciária, a consolidação da propriedade em nome da agravante mantém sua responsabilidade pelos débitos tributários. Assim, é de rigor a manutenção da decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.