Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR ARGUIDA PELO AUTOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Razões recursais que atacam diretamente os fundamentos da sentença, permitindo a exata compreensão acerca da matéria impugnada - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - Suspensão irregular do fornecimento de energia elétrica da residência do autor, sem notificação prévia - Ré que reconhece que o requerente não possuía faturas pendentes de pagamento, inexistindo motivo para o corte de energia - Ato ilícito verificado - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Interrupção de serviço de caráter essencial - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento e configura ofensa indenizável - Conduta abusiva - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência dos juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Valor que se coaduna com os limites da razoabilidade e proporcionalidade - VERBAS SUCUMBENCIAIS - Matéria de ordem pública - Honorários arbitrados sobre o valor da causa, a evitar condenação em quantia irrisória devida às patronas do autor, em decorrência do baixo valor da condenação -Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)