Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Pretensão ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva - Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta - Precedentes STF e STJ - Prescrição que ocorre em dois anos - CP, art. 114, I - Não atingido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos - Impossibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente - Ordem denegada