Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Município de Louveira - Taxa de funcionamento - Valor executado (R$ 2.172,46) que supera o valor de alçada - Sentença que extinguiu a execução de ofício, com fundamento na ausência de interesse processual, diante do baixo valor da dívida - Insurgência do exequente - Acolhimento - É direito da Municipalidade credora optar pelo prosseguimento de execuções fiscais com baixo valor - Arrecadação municipal que deve ser gerida pelo Poder Executivo municipal - Lei municipal que meramente autoriza ao Município o não ajuizamento de execuções de baixo valor, não havendo vedação legal ao seu ajuizamento, caso a credora entenda assim devido - Súmula 452 do C. STJ - Inaplicabilidade do Tema 1184 - Execução ajuizada em 06/2022, antes da publicação do referido Tema (19/12/2023) - Inteligência do Provimento CSM 2.738 - Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido... (Continua)