Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Admissível a fixação de honorários advocatícios em fase de liquidação de sentença, quando da existência de contencioso acerca do quantum debeatur - Ante a inexistência de contencioso na fase da liquidação de sentença oferecida pela parte agravante, acerca do quantum debeatur, com a necessidade de realização de perícia e impugnação das partes acerca dos cálculos apresentados, tendo em vista que a parte credora agravante concordou com o demonstrativo de débito apresentado pela parte devedora agravada, inclusive formulando pedido de levantamento de valores depositados, sem ressalvas, reconhece-se a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte agravante e, consequentemente, de eventual majoração do valor fixado, conforme pretensão vinculada neste recurso. ... (Continua)