Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TELEFONIA -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Cobrança indevida - Repetição de indébito - Devolução em dobro que é de rigor - art. 42, parágrafo único, do CDC - Valores declarados inexigíveis que também devem integrar a base de cálculo dos honorários fixados em prol dos advogados da autora - Apelação provida... (Continua)