Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - EXERCÍCIOS DE 2003 E 2006 -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição. Apelo do exequente. ... ()
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