Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS. REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora, requerendo: (a) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00; (b) a restituição, em dobro, dos descontos indevidamente efetivados. ... (Continua)