Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado RMC - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.

Preliminares de anulação por cerceamento de defesa - Rejeitadas. Cartão de crédito com reserva em margem consignável «RMC - Instituição financeira ré que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de cópia do contrato assinado e do documento pessoal da autora - Requerido que comprovou, ademais, o depósito do valor contratado em conta bancária da autora, a mesma na qual recebe seu benefício previdenciário - Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal, com observância da gratuidade no primeiro grau. Recurso improvido