Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de Drogas - Absolvição ou desclassificação para art. 28, ambos da Lei 11.343/2006 - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

Pena-base acima do mínimo legal - Fixação no piso mínimo - Elevada quantidade e poder vulnerante dos entorpecentes - Recurso improvido. Tráfico privilegiado - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Reprimenda mantida. Regime menos gravoso - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente. Recurso improvido