Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 40441
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.Inclusão de outra pessoa jurídica no polo passivo da ação. Sucessão empresarial fraudulenta. Ocorrência. Empresa que assumiu o mesmo endereço de outra anteriormente ali sediada, explorando a mesma atividade - comércio de equipamentos de áudio e vídeo. Identidade de endereço, sócios, objeto social, telefone e endereço eletrônico. Abuso da personalidade jurídica. Confusão patrimonial e desvio de finalidade demonstrados. CCB, art. 50. Precedentes. Decisão mantida. ... ()
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