Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - REANÁLISE DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 126/TST.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que «Não trouxe o autor prova de que laborou, nos termos do CLT, art. 3º, como empregado, na função de cuidador de idoso. A prova oral não amparou sua tese exordial e aquela apresentada pela ré findou por prevalecer e revelou que longe restou o autor de se tratar de empregado da demandada . Assim, para se acolher a pretensão recursal em sentido contrário, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor restritivo da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, aausência de transcriçãodos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)