Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução Criminal. Progressão de regime. Processo de execução paralisado por nove meses. Paciente que possui as condições necessárias para progressão de regime. Liminar parcialmente deferida.

1. Retomada do curso do processo de execução. Novo cálculo da pena elaborado no dia 2 de maio de 2024. Paciente com término da pena previsto para o dia 17 de janeiro de 2043. Manifestação das partes. Feito que aguarda deliberação judicial. Perda parcial do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. 2. Progressão ao regime intermediário. Pleito que deve ser enfrentado pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Pedido não conhecido. 3. Ordem não conhecida em parte e, na parte conhecida, julgada prejudicada pela perda do objeto