Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que indeferiu o desbloqueio de valores constritos em conta poupança. Impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente da natureza da movimentação. Entendimento pacificado no C. STJ que estende a proteção legal a valores em conta corrente, fundos de investimento e até mesmo guardados em papel-moeda. Valores bloqueados na conta poupança da executada que não alcançam o patamar legal. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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