Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Julgamento conjunto de ação de rescisão de contrato cumulada com reparação de danos e ação indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Preliminar afastada. Alegação de contrariedade da sentença em razão da extinção com julgamento do mérito uma vez reconhecida a ilegitimidade dos réus. Ilegitimidade que não foi reconhecia. Correto julgamento do mérito. Ausente nexo de causalidade entre a conduta de quaisquer dos réus e o suposto ato ilícito invocado pelos autores. Irregularidade da aplicação da multa condominial que não é oponível aos locadores ou à imobiliária. Autores que optaram por não ajuizar a ação em face do condomínio, único responsável pela autuação reclamada. Sentença mantida. Recurso não provido