Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - DEFASAGEM SALARIAL - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM) -
Tese firmada no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000045-73.2021.8.26.9053 pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais - Súmula 463/Colendo STJ - Lei 4.506/1964 - Lei 7.713/1998 - Ação procedente - Sentença reformada - Recurso provid... ()
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