Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecentes. Recurso exclusivo do órgão acusatório em face da substituição da pena privativa por restritivas de direitos, ao argumento de que a medida é inoportuna, diante das evidências nos autos de que o réu, que é revel, não a cumprirá. Pleiteia, assim, o afastamento. Inviabilidade. Aplicação do CP, art. 44, que independe do paradeiro do réu. Preenchidos os requisitos legais, a pena corporal foi devidamente substituída. No entanto, razão assiste ao pleito alternativo formulado pelo Parquet quanto à substituição por prestação de serviços à comunidade no lugar da limitação de fim de semana. Diante do cenário apresentado, consistente na dificuldade de se localizar o réu e, considerando a inexistência de Casa do Albergado ou local específico para reter o condenado por 5 horas aos sábados e domingos, essa pena deve ser evitada, para não gerar franca impunidade. Assim, a sanção corporal é substituída por prestação de serviços à comunidade, mantida a prestação pecuniária, fixada em um salário-mínimo. Provido parcialmente o apelo ministerial