Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora confessa a existência de débitos junto ao banco réu - Acordos celebrados através da plataforma Serasa Limpa Nome - Prova dos pagamentos dos valores avençados - Prosseguimento de cobranças - Inaplicabilidade da suspensão determinada no Tema 1.264, STJ - Autora não demonstra a permanência das dívidas no mecanismo de negociação - Réu não oferta resistência quanto ao adimplemento das dívidas vinculadas aos contratos indicados pela autora - Antítese do réu de que o débito subsistente alvo das cobranças atine a contrato diverso - Operação celebrada no longínquo 2.006, indicada pelo réu como em aberto, que não foi objeto da lide - Sentença extra petita  - Inexigibilidade tão somente dos débitos decorrentes dos contratos apontados pela autora na inicial - Cobranças direcionadas à autora que não especificam a dívida perseguida - Obrigação do réu em cessar as cobranças, estritamente no que toca aos pactos confessadamente quitados - Dano moral não configurado - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE para afastar a declaração de inexigibilidade do débito relativo ao contrato alheio à lide - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... (Continua)