Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME -

Sentença de Improcedência - Insurgência da Autora - Pretensão de retificação de seu Registro de Nascimento, de modo que o nome que passará a constar nos registros no Brasil espelhe a realidade vivida nos Estados Unidos, país em que reside há mais de vinte anos - Impossibilidade - Hipótese em que a Apelante pretende excluir um de seus sobrenomes, advindo de linhagem paterna, modificando seu nome pela 3ª (terceira) vez sem justo motivo, em pretensão que não encontra amparo legal - Retificações de nome que somente são admitidas desde que não haja prejuízo aos nomes de família que já integram o nome, nos termos trazidos pela Lei 14.382/2022, sobretudo em seus arts. 56, 57 e 58, confirmando o Princípio da Imutabilidade do nome de família - Autorização apenas em situações excepcionais - Garantia da Segurança Jurídica dos Registros Públicos - Parecer do Ministério Público em 1º Grau e da D. Procuradoria de Justiça - Precedentes desta Corte - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)