Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e Taxas - Exercícios de 2014 a 2017- Irresignação do Município - Descumprimento de decisão judicial definitiva, com apresentação de nova certidão de dívida ativa contendo os mesmos vícios detectados em decisório anterior, não os expurgando do título, como prometido - Configuração de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça - Condenação da exequente ao pagamento de 10 vezes o valor do salário mínimo nos termos do art. 81, parágrafo 2º do CPC, sem prejuízo da condenação em honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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