Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado: art. 157, § 2º, VII cc art. 61, II, h (criança), do Cód. Penal. Recurso: Acusação e Defesa.

Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 2/3, pelos maus antecedentes, circunstâncias e consequências do crime. Maus antecedentes: incidência. Exegese do Tema/STF 150: inaplicabilidade da exclusão, quando a condenação pretérita é da mesma natureza que o caso sub judice. Outras condenações passíveis de valoração como maus antecedentes, justificando acréscimo superior. Circunstâncias e consequências do crime: delito praticado contra vítima acompanhada de sua filha, criança com 3 anos de idade, apontando-se uma faca para o pescoço da infante, tentando o agente pegar a menor após a consumação da subtração, ocasionando estado de pânico na menor. Fatos sopesados na r. sentença, obstando sejam utilizados como fundamento para recrudescimento da pena como outras circunstâncias previstas no art. 59 do Cód. Penal. Personalidade: ausência de elementos concretos a demérito do réu. Prática delitiva no curso de cumprimento de pena: circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada (STJ). Dosimetria da pena constitui matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, desde que fundamentada concretamente. Inexistência de critério puramente matemático (STF/STJ). Readequação para acréscimo de 1 (um inteiro), para que a pena-base seja dobrada. Segunda fase: acréscimo de 1/6, com compensação parcial da reincidência e agravante do art. 61, II, h (criança), com a confissão. Confissão: parcial, sem que conste a violência empregada contra a Vítima, obstando o reconhecimento da atenuante (TJSP: STJ). Atipicidade. Readequação, para acréscimo de 1/3. Terceira fase: acréscimo único de 1/3 em razão do emprego de arma branca (faca). Regime fechado: adequação, ante a pena arbitrada, gravidade extrema do caso, maus antecedentes e reincidência. Recurso da Acusação provido em parte, para readequação da pena, e desprovido o da Defesa