Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória visando ao fornecimento de tratamento médico na modalidade home care, cumulada com os pedidos de tutela de urgência e de ressarcimento de valores - Improcedência da demanda - Julgamento das apelações por este relator - Negado provimento ao recurso do réu e provido em parte o do autor - Acolhimento parcial dos embargos declaratórios opostos pelo réu - Relator vencido neste julgamento, com a designação do Des. Rogério Murillo Pereira Cimino para relatoria - Provimento do recurso especial para o fim de determinar o retorno dos autos à instância originária para que, em novo exame dos autos, seja avaliado o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pela parte segurada e deferida no acórdão dos embargos de declaração relatado pelo desembargador designado - Redistribuição do processo a ele ou ao seu substituto legal - Inteligência do art. 108, II, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição.