Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Redirecionamento da ação contra os sócios - Prescrição - Inocorrência - Ausência de inércia da Fazenda Pública - Reexame da matéria em virtude do posicionamento do STJ, acerca do redirecionamento da execução fiscal aos sócios e prescrição - V. Acórdão em desacordo com o decidido pelo C. STJ no Tema 444 - Reforma do julgado. ... ()
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