Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tributário - Declaratória de inexigibilidade de débito - Cancelamento de Certidão da Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda do Estado - Reconhecimento do perecimento superveniente do objeto - Sentença de extinção do processo - Ônus de sucumbência - Parte autora que deu causa à propositura da demanda - Princípio da causalidade - Inteligência do art. 85, §6º do CPC/2015 - Subsistência da condenação em honorários advocatícios - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do A. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovid