Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de 10% sobre o valor líquido recebido pelo executado a título de aposentadoria - Impossibilidade - Impenhorabilidade da verba - Inteligência do CPC/2015, art. 833, IV - O fato de o débito consistir em honorários advocatícios sucumbenciais não excepciona a impenhorabilidade - Distinção entre verbas de natureza alimentar e prestação alimentícia - Precedentes do STJ - Não se olvida que a jurisprudência mais recente do STJ ressalva a possibilidade de penhora de salários e demais hipóteses do, IV do CPC/2015, art. 833, quando preservar percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, o que não ocorre no caso, pela existência de outra penhora - Direito do credor garantido por penhora no rosto dos autos de crédito do executado - Constrição afastada - Gratuidade da Justiça - Indeferimento - Recurso provido em parte... (Continua)