Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 971.0591.1817.1667

1 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Conversão da ação em execução de título extrajudicial - Vícios não sanados após intimação via imprensa - Extinção do processo sem resolução de mérito - Autor que não emendou a inicial para recolher diferença das custas nem indicar endereço da executada - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito - Inteligência dos arts. 321, parágrafo único, e 485, parágrafo primeiro, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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