Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que removeu a inventariante e nomeou a companheira do autor da herança para exercer o encargo. Insurgência da destituída e do filho herdeiro. Descabimento. União estável reconhecida por sentença transitada em julgado. Separação de fato do falecido. Partilha de bens não realizada. Aplicação analógica da causa suspensiva do art. 1.523, III, do Código Civil. Imposição do regime da separação obrigatória de bens, nos termos do art. 1.641, I, do Código Civil. Nomeação da companheira como inventariante. Ordem de preferência do CPC, art. 617. Ausente motivo excepcional que justifique a alteração. Irrelevância de quem administra os bens. Decisão mantida. Pedido subsidiário de reconhecimento de que 50% da empresa constituída pelo autor da herança durante a constância do casamento e antes do início da união estável pertencem à agravante. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Pleito não analisado pelo decisum agravado. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... (Continua)