Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Posse de arma de fogo com numeração raspada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas, tanto que sequer foram contestadas pelo recorrente - Restituição de bens - Pedido acolhido em parte - Origem lícita comprovada apenas em relação ao aparelho celular - Impossibilidade de concessão da justiça gratuita - Recurso provido em parte.... ()
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