Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. IMPOSIÇÕES REPARATÓRIAS PERTINENTES.
1.Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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