Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Taquaritinga. Pedido de imposição de obrigação de fazer a readequação dos serviços da rede protetiva municipal (CRAS, CREAS, CAPS e Casa Abrigo) com disponibilização de estrutura e recursos humanos suficientes. Legitimidade do Poder Judiciário para determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando verificada omissão da Administração Pública. Violação do princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Teoria da reserva do possível que não pode ser invocada para justificar omissão no cumprimento de políticas públicas inclusivas e ações afirmativas, mormente na ausência da comprovação de escassez de recursos. Precedentes. Sentença de procedência não impugnada. Reexame necessário e recurso voluntário não providos