Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -
Condenação pelo delito de estupro de vulnerável, contra familiares, em continuidade delitiva - Justificação criminal em que se apurou retratação pelas vítimas - Prova que lança dúvida acerca da existência do delito - Absolvição de rigor em atenção ao princípio in dubio pro reo - Revisão julgada procedente... ()
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