Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS -ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR -CONVÊNIOS - REGULARIDADE FISCAL -

Pretensão de afastamento da exigência de comprovação de regularidade fiscal para fins de celebração de convênios com repasse de verbas obtidas mediante emendas parlamentares - Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC - Santa Casa de Misericórdia de Birigui detém legitimidade ativa para figurar em juízo, eis que sociedade civil regular, não havendo que se falar em vício da representação processual, uma vez que no presente caso, a Santa Casa de Misericórdia de Birigui ingressou em juízo representada por seu interventor nomeado conforme Decreto Municipal Interventivo 7.081/2022, de 25.02.2022 - Causa madura - Julgamento de mérito na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC. ... (Continua)