Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensão do autor para que o réu não insira seu nome em órgãos de proteção ao crédito até decisão final, de consignação de parcelas de financiamento de veículo por valor que entende devido e manutenção na posse do veículo. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Ademais, remete-se à súm. 380 do STJ: «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Recurso desprovido... (Continua)