Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -
Segurança denegada quanto a pretensão do impetrante para a anulação dos procedimentos administrativos, 67742/2019 e 954/2020, que culminaram na suspensão de seu direito de dirigir - Alegação de prescrição - Inadmissibilidade - Prescrição não configurada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote