Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Indenização - Pretensão fundada em alegada relação de representação comercial existente entre as partes - Alegação de existência de contrato verbal por prazo indeterminado, objeto de rescisão unilateral e imotivada - Demanda que busca o recebimento de indenização nos termos do art. 27, «j da lei 4.886/65 bem como de quantia a título de aviso prévio - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição - Recurso interposto pelo autor - Demandante que admite nas razões não conseguir comprovar a rescisão, em março de 2020, da relação mantida entre as partes - Documentos datados de 2018 consistentes em transações bancárias realizadas entre a ré com empresa terceira, desacompanhados de qualquer pedido ou nota fiscal que aponte para intermediação das operações comerciais pelo autor - Acervo documental que aponta para a realização de vendas apenas no período de 2013 a 2017 - Demanda ajuizada em janeiro de 2023 - Prescrição quinquenal da pretensão de cobrança, de fato, configurada - Inteligência do art. 44 da lei acima citada - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência