Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES -

Prestação de serviços em plataforma de e-commerce e de telefonia - Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos material, moral e lucros cessantes - Acesso indevido à conta dos autores junto ao Mercado Pago e Ebazar, por meio de troca fraudulenta de chip de telefone, culminando na transferência indevida de valores - Bloqueio da conta que impediu os autores de continuarem a exercer a atividade comercial, as quais suportaram prejuízos materiais e morais em razão do golpe perpetrado por terceiros falsários perante os usuários da conta e clientes da loja «on line - Responsabilidade solidária das rés - Relação que se submete aos ditames do CDC - Aplicação da teoria finalista mitigada - Danos materiais comprovados - Lucros cessantes - Demonstrado o prejuízo material, legítima a apuração do montante em fase de liquidação de sentença - Dano moral - Ocorrência - Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento - Valor arbitrado de R$ 15.000,00 que não comporta alteração - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)