Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Multa Administrativa - Desistência do exequente - Extinção da ação - Manifestação do executado e contratação de advogado (Exceção de Pré-Executividade) - Condenação do exequente ao pagamento da verba honorária, em observância ao princípio da causalidade - Cabimento - Precedentes do C. STJ - Sentença de extinção mantida, todavia, com fixação da verba honorária sucumbencial - Recurso provido, neste sentido.