Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso dos consumidores.

Passagens aéreas adquiridas junto à companhia aérea ré para viagem de ida e volta às Maldivas - Antecipação, sem qualquer aviso prévio, do voo de ida - Passageiros que descobriram a alteração do voo por conta própria, gerando extremo desconforto para chegarem a tempo do embarque - Ademais, a antecipação do voo ocasionou um tempo de espera de escala de 9 horas, duas vezes maior do que o originalmente contratado. Voo de volta - Companhia aérea que comunicou, somente um dia antes, sobre ocorrência de atraso no voo de volta a São Paulo - Atraso incontroverso de 6 horas na chegada ao destino - art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC, que estabelece que eventuais alterações nos itinerários contratados devem ser comunicadas com 72 horas de antecedência, o que não ocorreu no caso. Responsabilidade - Companhia aérea que afirmou que cumpriu com o dever de comunicação - Não apresentação, contudo, de qualquer documento apto a comprovar as alegações - Narrativa dos autores que deve prevalecer, considerando, ainda, que apresentaram o e-mail enviado pela ré comunicando, somente um dia antes, o atraso do voo de volta - Responsabilidade civil da fornecedora configurada. Danos morais - Prejuízo extrapatrimonial evidenciado, especialmente considerando o atraso na chegada ao destino, com dois voos remarcados - Indenização fixada no valor de R$ 6.000,00, por passageiro, que se afigura adequada ao caso concreto. Recurso parcialmente provido