Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ISSQN
e taxas - Exercícios de 2003 a 2009 - Município de Porto Ferreira - Ocorrência - Paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos - Inércia do exequente configurada - Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ - Recurso não provido... ()
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