Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exceção de pré-executividade rejeitada - Executada, ora agravante, que sustenta a nulidade dos atos processuais praticados nos autos da ação executiva, em virtude da ausência de sua regular citação - Comparecimento espontâneo da executada no autos, mediante celebração de acordo extrajudicial, devidamente homologado pelo D. juízo a quo, que supriu o ato citatório formal - Termos da aludida transação que revelam inequívoca ciência de parte da executada acerca da ação executiva em curso, ao passo que dispõem expressamente a seu respeito, inclusive tratando das custas processuais e honorários advocatícios devidos em razão dessa - Incidência da regra insculpida no CPC, art. 239, § 1º - Hipótese de nulidade afastada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Exceção de pré-executividade categoricamente rejeitada pelo D. Juízo de primeira instância - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)